Processo 0802137-52.2023.8.14.0000

PROCESSO N.º 0811169-81.2023.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOÃO LIMA DE SOUSA REPRESENTANTE: EDMILSON DAS NEVES GUERRA (OAB/PA 13605-A) RECORRIDO: ARMANDO LIMA DE SOUSA FILHO REPRESENTANTE: MARIA LUCIA PANTOJA DE FARIAS (OAB/PA 1678-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto JOÃO LIMA DE SOUSA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exm

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