Processo 0802137-83.2024.8.15.0131
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE 7 - JUIZ ANTÔNIO SILVEIRA NETO PROCESSO Nº: 0802137-83.2024.8.15.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE:RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: RECORRIDO:IVO LEITE ALVES ADVOGADO:Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE IRANILTON VIEIRA - PB29805 RELATOR: ANTÔNIO SILVEIRA NETO ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MIL
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