Processo 0802138-05.2026.8.15.0000
TJPB • Recurso em Sentido Estrito
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0802138-05.2026.8.15.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assuntos: [Desacato] RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 - RECORRIDO: MARCONDE DE SOUZA BARBOSA JUNIOR EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO E AMEAÇA (ART. 331 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICID
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