Processo 0802140-30.2025.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
INTIMEM-SE AS PARTES AUTORAS para EMENDAR À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem acerca da comprovação dos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, com a juntada de: declaração de hipossuficiência; cópia de sua última declaração de imposto de renda e,
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