Processo 0802142-02.2026.8.12.0008

Pelo presente ato, fica a parte autora, na pessoa de seu procurador, intimada da decisão de fls. 32/36: "Precisamente no caso concreto, a inversão do ônus da prova justifica-se pela nítida vulnerabilidade do consumidor, dada sua hipossuficiência técnica, econômica e informacional. Sendo assim, inverto ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Por todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar à Telefônica Brasil S.A. (VIVO) que se abstenha de cobrar valor superior ao inicialmente cont

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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