Processo 0802142-72.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802142-72.2024.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVO FISCAL ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OU FATURAMENTO. PACTO FEDERATIVO. LEI Nº 14.789/20
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