Processo 0802142-92.2018.8.12.0004
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
A ADEHASC, em resposta ao ofício expedido por este Juízo, informou que não está promovendo a regularização fundiária da área objeto da presente demanda, esclarecendo, contudo, que o imóvel encontra-se inserido em procedimento de regularização fundiária desenvolvido por meio do Programa Lar Legal MS, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado aos autos n.º 0862525-98.2025.8.12.0001. A informação revela a existência de fato potencialmente relevante para o deslinde da
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