Processo 0802143-02.2022.8.10.0131

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0802143-02.2022.8.10.0131 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A EMBARGADO: FRANCISCO BENEDITO DE SOUSA Advogada: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEI Nº 14.905/2024. ACO

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