Processo 0802143-08.2023.8.18.0078

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802143-08.2023.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AUTOR: ROBERT RAIMUNDO GOMES FEITOSA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROBERT RAIMUNDO GOMES FEITOSA em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que participou do concurso público regido pelo Edital nº 003/2014 – SEDUC/PI, destinado ao provimento de cargos de Professor Classe SL, tendo concorrido para a área de Educação Física, com lotação vinculada à 7ª Gerência Regional de Educação – GRE/Valença-PI. Sustenta que foi classificada na 12ª colocação, ao passo que a Administração Pública teria nomeado apenas os candidatos classificados até a 10ª posição. Aduz, entretanto, que, durante o prazo de validade do certame, o Estado do Piauí realizou contratações temporárias de professores para a mesma disciplina, mesma localidade e mesmas atribuições do cargo para o qual concorreu, em número suficiente para alcançar sua classificação. Afirma que a conduta administrativa teria importado em preterição arbitrária e ilegal, pois a contratação precária para o desempenho de atividade permanente revelaria a inequívoca necessidade de provimento do cargo efetivo, convertendo sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Requereu, ao final, a procedência da ação, a fim de determinar ao Estado do Piauí sua nomeação e posse no cargo de Professor Classe SL – Educação Física – 7ª GRE/Valença, com expedição de ofício à SEDUC/PI, fixação de multa diária em caso de descumprimento e condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Com a inicial, juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado do Piauí apresentou contestação. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que o autor foi classificado fora do número de vagas previstas no edital, razão pela qual possuiria mera expectativa de direito à nomeação. Aduziu que não teria havido preterição na ordem classificatória, nem comprovação de contratação ilegal apta a gerar direito subjetivo ao provimento do cargo. Defendeu, ainda, a discricionariedade administrativa quanto ao momento de nomeação de candidatos classificados fora das vagas e requereu a improcedência da demanda. Houve réplica. Foi proferida decisão de saneamento, consignando-se a inexistência de preliminares pendentes e determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora informou não possuir outras provas a produzir. Decorrido o prazo sem requerimentos probatórios relevantes, foi determinada a apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais, reiterando a procedência da demanda e sustentando que restou comprovada sua preterição, diante da contratação de professores temporários para a mesma disciplina e lotação durante a validade do concurso. O Estado do Piauí apresentou alegações finais remissivas à contestação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é eminentemente documental e jurídica, sendo desnecessária a produção de outras provas. Não há preliminares pendentes de…

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