Processo 0802143-33.2024.8.10.0001
TJMA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA N. 0802143-33.2024.8.10.0001 IMPETRANTE/RECORRIDA: OSENI LAVRADOR MIRANDA ADVOGADA: LAILA SANTOS FREITAS — OAB/MA 13.454-A IMPETRADO/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: VÍCTOR RAFAEL SOUSA E SOUZA — Procuradoria-Geral do Município RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO NELSON MELO DE MORAES RÊGO Proc. Originário: Mandado de Segurança Cível n. 0802143-33.2024.8.10.0001 — 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís/MA DECISÃO
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