Processo 0802143-47.2023.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0802143-47.2023.8.10.0040 ACUSADO: J. B. D. S. F. SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 150, caput, do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), em
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