Processo 0802143-69.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: DISPOSITIVO. Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por WALDOMIRO CENTURIÃO MACHADO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer e declarar o direito subjetivo de inclusão das verbas financeiras de férias indenizadas, décimo terceiro e abono constitucional de férias (terço de férias) na
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