Processo 0802144-06.2026.8.12.0029

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0802144-06.2026.8.12.0029
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Última publicação
12/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Despacho de fls.21/22: Vistos etc. . . 1) A parte autora deverá comprovar que o encaminhamento de fls. 14 foi inserido no SISREG (Sistema de Regulação), que é a via pela qual o SUS regula as vagas no sistema público de saúde. Embora o encaminhamento supracitado comprove que a parte Autora foi atendida em unidade básica de saúde, não há documento comprobatório de que o pedido de vaga para consulta e avaliação com especialista em ortopedia tenha sido inserida no Sistema de Regulação. E se o ped

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