Processo 0802144-55.2025.8.15.0191
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802144-55.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. ELICLAUDIO TORRES DE OLIVEIRA, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do COMPANHIA DE SEGUROS DE PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL , objetivando, a devolução de descontos indevidos. 2. Em sua petição inicial, alegou, em suma, que vem sofrendo descontos mensais abusivos requerendo o cancelamento do referido descon
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