Processo 0802145-98.2025.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0802145-98.2025.8.20.5106 Embargante: MLS Pneus Ltda Advogados: Giordano Bruno Ferreira da Silva e outro Embargado: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Embargos de declaração opostos por MLS PNEUS LTDA em face da decisã
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