Processo 0802146-91.2024.8.15.0051

Ato Ordinatório De acordo com as prescrições do art. 363 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça(PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), mediante ATO ORDINATÓRIO, abro vistas a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.

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