Processo 0802147-27.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802147-27.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: WEUDES LUCIO DOS SANTOS - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0802147-27.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente WEUDES LUCIO DOS SANTOS e como parte recorrida Banco Votorantim S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de possibilitar que a parte agravante permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. DISTINÇÃO ENTRE PARCELA INCONTROVERSA E CONTROVERSA. AFASTAMENTO DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E NÃO NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE INDEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS, BEM COMO OS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL; (II) ESTABELECER SE TAL MEDIDA É APTA A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, ASSEGURANDO A POSSE DO BEM E IMPEDINDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR.O ART. 330, § 3º, DO CPC IMPÕE QUE O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA SEJA PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, NÃO IMPEDINDO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERSO.A DISTINÇÃO ENTRE VALORES INCONTROVERSOS E CONTROVERSOS PERMITE CONCILIAR OS INTERESSES DAS PARTES, ASSEGURANDO O ADIMPLEMENTO PARCIAL AO CREDOR E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À PARCELA DISCUTIDA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL ADMITE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM AÇÕES REVISIONAIS COMO MEIO DE AFASTAR A MORA, PRESERVAR A POSSE DO BEM E IMPEDIR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERSO NÃO ACARRETA PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS GARANTE A DISPONIBILIDADE FUTURA DOS VALORES, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.A SOLUÇÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DIRETAMENTE AO CREDOR E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERSO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 330, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 334 E 335; CF/1988, ARTS. 170 A 192.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1194264/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; TJAL, AI Nº 0800511-31.2023.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; TJAL, AI Nº 0811629-67.2024.8.02.0000, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; TJAL, AI Nº 0803207-06.2024.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; TJAL, AI Nº 0801124-17.2024.8.02.0000, REL. JUÍZA CONV. MARIA LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA PIRAUÁ; TJAL, AI…

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