Processo 0802147-33.2025.8.15.0151
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0802147-33.2025.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVERTON EVANGELISTA SOUSA JUNIOR RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO(S) PELO(A) AUTOR(A). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ME
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