Processo 0802147-39.2025.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0802147-39.2025.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDERSON XAVIER MARTINS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A WANDERSON XAVIER MARTINS propôs ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., na qual pediu o seguinte: "(...) 2. Que seja concedido ao Autor, a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que a Ré suspenda de forma imediata, à cobrança de parcelamento imposto, FEITO EM 10/12/2024, VINCULADO A MATRÍCULA Nº. 400235287-5, NO VALOR TOTAL DE R$15.379,29 (quinze mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), enquanto pendente o julgamento da lide, sob pena de multa equivalente a dez vezes o valor cobrado indevidamente; (...) 6. Que a Ré seja condenada em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), diante de todo transtorno causado ao Autor, ao condicionar o pagamento de dívida de terceiro para fornecer o serviço de água; 7. Que o Réu seja compelido a efetuar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, no termo de confissão de dívida, FEITO EM 10/12/2024, VINCULADO A MATRÍCULA Nº. 400235287-5, em dobro, acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, haja vista a ausência de qualquer engano justificável, vez que a concessionária era sabedora que os débitos imputados ao Autor pertenciam a terceiro; 8. Ao final, o JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA NOS MOLDES ACIMA REQUERIDOS, tornando-se definitiva a tutela antecipada requerida, sendo DECLARADA A NULIDADE do termo de confissão de dívida, FEITO EM 10/12/2024, VINCULADO A MATRÍCULA Nº. 400235287-5, NO VALOR TOTAL DE R$15.379,29 (quinze mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), com a condenação do Réu ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, com acréscimos legais nos termos do art. 42 do CDC, não obstante a condenação em dano moral; (...)" Relatou como causa de pedir que alugou, em 01/10/2024, imóvel comercial localizado na Rua Barreiros, nº 1.240, loja B, Ramos, Rio de Janeiro, com a finalidade de instalação de uma barbearia, tendo constatado que o antigo locatário havia deixado débitos perante a concessionária ré, circunstância que ocasionara o corte do fornecimento de água e o lacre do hidrômetro. Alegou que compareceu à sociedade ré para alteração da titularidade da matrícula de consumo, tendo a troca sido concluída em 28/11/2024, mas que, para religação do serviço essencial, foi compelido a firmar termo de confissão de dívida referente a débitos pretéritos de terceiro, no valor de R$ 15.379,29, parcelado em 120 prestações. Sustentou tratar-se de cobrança abusiva e de dívida de natureza pessoal. Aduziu que apenas obteve a religação do serviço em 04/12/2024, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Com a inicial foram indexados documentos. Decisão inserida no indexador 170372361, ocasião em que foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstivesse de proceder à cobrança do débito impugnado, sob pena de multa correspondente ao quádruplo da quantia indevidamente exigida. Na mesma decisão foi determinada a citação da parte ré e dispensada a audiência de conciliação. Decisão no indexador 170913355 quando…

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