Processo 0802148-35.2017.4.05.8000
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802148-35.2017.4.05.8000 APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO, UNIAO FEDERAL APELADO: RENATA DE LIMA MENDONCA ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA FABIOLA BEZERRA DE ALBUQUERQUE - AL9476 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DOENÇA DE STILL DO ADULTO (CID-10: M06.1). CANAQUINUMABE (ILARIS®). TEMAS 6 E 1.234 DO STF. TEMA 106 DO STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CONITEC. AUSÊNCIA DE D
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