Processo 0802148-73.2022.8.18.0075

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0802148-73.2022.8.18.0075 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM DECISÃO TERMINATIVA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I – Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática, sob alegação de desproporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais e de omissão quanto aos juros de mora incidentes sobre a condenação. II – Questão em discussão Verifica-se se a decisão embargada incorreu em omissão quanto aos critérios de atualização do valor indenizatório e se o recurso pode ser utilizado para rediscussão do quantum indenizatório fixado. III – Razões de decidir Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, destinando-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. A decisão monocrática impugnada enfrentou expressamente a questão relativa à fixação dos danos morais, adotando parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade em consonância com a jurisprudência da 4ª Câmara Especializada Cível, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Também não procede a alegação de omissão quanto aos juros e à correção monetária, pois a decisão embargada estabeleceu de forma clara e detalhada os critérios de incidência dos encargos de atualização, observando a legislação civil vigente e os entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça. Constata-se, portanto, que a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese incompatível com a via dos aclaratórios. IV – Dispositivo e tese Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, por inexistirem vícios na decisão embargada, reafirmando-se que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 1 RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso de Apelação (0802148-73.2022.8.18.0075), sob o fundamento de que a acórdão impugnado apresenta contradição, omissão tendo como embargado ALAÍDE RODRIGUES DE AMORIM, cujo teor restou assim ementada: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 18 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI Nº 14.905/2024. APELAÇÃO PROVIDA. I – Caso em exame. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de suposta contratação irregular de empréstimo…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.