Processo 0802149-71.2023.8.15.0151

TJPB • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0802149-71.2023.8.15.0151
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única de Conceição
Última publicação
28/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802149-71.2023.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Conceição/PB em face de NTP Construções e Empreendimentos LTDA, objetivando a cobrança de créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2018 a 2022. Este Juízo proferiu decisão (ID 161306002) indeferindo o pedido de homologação do acordo administrativo de parcelamen

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