Processo 0802150-22.2021.8.10.0036
TJMA • Remessa Necessária Cível
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REMESSA NECESSÁRIA N. 0802150-22.2021.8.10.0036 Sessão Virtual : 14 a 21.7.2026 Remetente : Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Estreito/MA Impetrante : Kuala Lampur Nordeste Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. Advogado : Carlos Alexandre Lopes Rodrigues de Souza (OAB/SP n. 201.346) Impetrado : Gerente da Receita Estadual Terceiro Interessado : Estado do Maranhão Procurador : Bruno Tomé Fonseca Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes San
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