Processo 0802152-27.2023.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0802152-27.2023.8.10.0034 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CODÓ ADVOGADOS: LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR (OAB/MA 12.822) E SÂMARA SANTOS NOLETO QUIRINO (OAB/MA 12.996) RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO FREITAS CARDOSO ADVOGADAS: ALEXSANDRA MELO PEREIRA (OAB/MA 14.621) E CATIA SILENE PEREIRA FERREIRA (OAB/MA 18.366) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Codó, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal
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