Processo 0802152-44.2024.8.18.0042

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802152-44.2024.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CRISTIAN ANTONIO DE MOURA MARIANO REU: GAMMA CONSORCIOS, VITOR GABRIEL COSTA GOMES REPRESENTACOES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CRISTIAN ANTONIO DE MOURA MARIANO em face de GAMMA CONSÓRCIOS (GAMMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA) e VITOR GABRIEL COSTA GOMES REPRESENTAÇÕES (VG CONSULTORIA E FINANÇAS), perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bom Jesus/PI, sob o rito do procedimento comum cível (ID 68268453). Narra a petição inicial que, em maio de 2022, o Autor visualizou em rede social oferta de venda de caminhão no valor de R$ 150.000,00 à vista ou mediante entrada de R$ 20.050,00 e parcelas mensais ou anuais pelo plano Safra (ID 68268453). Relata que manteve contato com a preposta Mayara e se deslocou do município de Bom Jesus/PI até a cidade de Anápolis/GO para efetuar o pagamento e receber o veículo, oportunidade em que foi recebido pelos prepostos Mayara e Victor Gabriel e levado ao escritório das Requeridas (ID 68268453). Sustenta que assinou os documentos apresentados e realizou o pagamento inicial de R$ 20.050,00, sob a garantia verbal de que a financeira entraria em contato e o veículo seria entregue no final da semana (ID 68268453). Todavia, ao retornar a seu domicílio e buscar informações após a falta de entrega do bem, foi informado de que havia aderido a contrato de consórcio e que deveria aguardar a contemplação por sorteio do grupo ou oferecer lances (ID 68268453). Diante do alegado vício de consentimento, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato por erro e dolo, a condenação solidária das Requeridas à restituição em dobro da quantia paga (R$ 40.100,00) ou, subsidiariamente, na forma simples, a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como a desconsideração da personalidade jurídica das rés (ID 68268453). Acostou procuração (ID 68268457), documento de identificação (ID 68268458), comprovante de residência (ID 68268461), contratos (ID 68268462) e capturas de tela de mensagens e anúncios (ID 68268463). Em decisão inicial (ID 68928001), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao Autor, recebida a petição inicial no procedimento comum e determinada a citação das Requeridas. A Requerida GAMMA CONSÓRCIOS (GAMMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA) foi devidamente citada via AR digital recebido em 27/01/2025 (ID 70163096) e apresentou contestação tempestiva (ID 78479240). Em sede preliminar, arguiu a incompetência do Juizado Especial pelo valor da causa e a impugnação às capturas de tela de mensagens digitais. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de consórcio, a clareza das cláusulas quanto à ausência de garantia de contemplação, a impossibilidade de devolução imediata dos valores pagos (citando a Lei nº 11.795/2008 e o REsp 1.119.300/RS), a inaplicabilidade da repetição em dobro e a inocorrência de danos morais (ID 78479240). A Requerida VITOR GABRIEL COSTA GOMES REPRESENTAÇÕES (VG CONSULTORIA E FINANÇAS), por sua vez, embora citada regularmente via AR digital em…

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