Processo 0802152-62.2024.8.10.0108

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0802152-62.2024.8.10.0108
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Última publicação
03/08/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0802152-62.2024.8.10.0108 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO APELADO: JURANEIDE SOARES GOMES ADVOGADO: ANDERSON LIMA COELHO - OABMA 21878-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA nos autos da ação movida contra si por Juraneide Soares Gome

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