Processo 0802153-41.2024.8.20.5161
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802153-41.2024.8.20.5161 Polo ativo LUIZA INACIA DA SILVA Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. RUBRICA "PARCELA CRÉDITO PESSOAL". AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇ
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