Processo 0802153-53.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL nº 0802153-53.2025.8.10.0127 1º APELANTE/2º APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB/BA 12.407) 1º APELADO/2º APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA ADVOGADO: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO (OAB/MA 17.475) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIG
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