Processo 0802154-36.2024.8.12.0024

Vistos, etc. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ô

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