Processo 0802154-96.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802154-96.2023.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE 21449-A EXECUTADO: D L R R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, VINICIUS DA SILVA AMIM CASTRO, CESAR ROBERTO PORTO CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: NARDO ASSUNCAO DA CUNHA - MA 4613-A Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - MA 3671-A, NARDO ASSUNCAO DA CUNHA - MA 4613-A DECISÃO Trata-se da arguição de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelo executado CÉSAR ROBERTO PORTO CASTRO, aduzindo, em síntese, que a penhora realizada nos autos atingiu seus rendimentos de trabalhador autônomo, cujo valor ainda deve ser destinado a pensão alimentícia de dois filhos menores. Asseverou, ainda, que a empresa ré D L R R COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME possui valores a receber perante Secretaria do Estado da Educação do Maranhão – SEDUC, decorrente do Contrato de Prestação de Serviços de Agente de Portaria n.º 24/2019, sendo parte ilegítima para figurar na execução. Intimado, o exequente se manifestou em ID 173939637 arguindo não cabimento da exceção, responsabilidade solidária do avalista e penhorabilidade dos valores bloqueados. Decido. Como efeito, as matérias passíveis de alegação por exceção de pré-executividade (ou objeção à executividade, segundo a doutrina atual), não podem ser outras senão aquelas que incumbem ao magistrado conhecê-las e declará-las de ofício (questão de ordem pública), bem como aquelas que estejam devidamente comprovadas. No caso dos autos desta execução, o excipiente arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado, tendo em vista que se trata de valores de rendimentos obtidos por meio da profissão autônoma de uber. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil é taxativo ao estatuir que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A jurisprudência pátria também é firme no entendimento de garantir a impenhorabilidade de verbas alimentares, conforme os seguintes precedentes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Quality Bus Comércio de Veículos Ltda . contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre benefício previdenciário de Anisio Bueno Júnior, no âmbito de Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre verbas de natureza alimentar, especificamente sobre 30% do benefício previdenciário do executado . III. Razões de Decidir 3. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, visando resguardar a subsistência do devedor . 4. No caso, o benefício previdenciário de R$4.830,79 é inferior ao limite de 50 salários mínimos, sendo indispensável à subsistência do devedor, não admitindo relativização da regra de impenhorabilidade. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A…

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