Processo 0802155-29.2025.8.10.0028

Apelação Cível Nº 0802155-29.2025.8.10.0028 Apelante: Francisco das Chagas Nascimento Advogado: Jorge Luis Carneiro de Sá Morais – OAB/MA nº 28.513-A Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Priscila Schmidt Casemiro – OAB/MS nº 13.312 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 39, III, CDC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco das Chagas Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em desfavor de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a definir: a) se a subtração de valores de conta previdenciária, sem contratação válida, caracteriza dano moral indenizável; b) se o dano, nesta hipótese, deve ser classificado como in re ipsa; e c) a fixação do quantum indenizatório em observância à razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilicitude dos descontos é premissa incontroversa, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC), nem colacionado instrumento contratual idôneo ou proposta de adesão escrita. A subtração de valores de conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário (verba de natureza alimentar) de pessoa idosa e hipossuficiente configura dano moral in re ipsa. A conduta, ao comprometer a subsistência do consumidor, transcende o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a sua dignidade. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado para a compensação da vítima e cumpre a função punitivo-pedagógica, mantendo-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido de verba alimentar (benefício previdenciário) de consumidor idoso constitui falha grave na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, por afetar o mínimo existencial da vítima. 2. A ausência de instrumento contratual idôneo que vincule o consumidor à cobrança torna a prática abusiva e impõe o dever de reparação integral. Dispositivos legais relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, VIII e 39, III; Código Civil (CC), arts. 406 e 759; Lei nº 14.905/2024; Código de Processo Civil (CPC), art. 932. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0800440-39.2022.8.10.0130; TJMA, ApCiv 0800822-46.2022.8.10.0093. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco das Chagas Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em desfavor de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. Na origem, o autor narrou que é idoso, analfabeto e…

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