Processo 0802155-45.2025.8.20.5300

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802155-45.2025.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS E CARGAS DE NATAL (DEPROV-NATAL) CUSTOS LEGIS: MPRN - 18ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: WILKSSONGLEY NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de WILKSSONGLEY NASCIMENTO DA SILVA, já qualificado nos autos, imputando a prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro. Consta na denúncia que (id 155247683): Em 4 de abril de 2025, por volta das 8h15min, em via pública, na Avenida Maranguape, Potengi, nesta Capital, o denunciado subtraiu para si, mediante grave ameaça, 1 (uma) motocicleta Honda Biz, de cor branca e placa QGU-1D56, pertencente a Mariana Beatriz de Araújo Mesquita. Exsurge dos autos do inquérito policial incluso que, no local e horário mencionados, a vítima conduzia seu ciclomotor quando foi surpreendida pelo denunciado, que atravessou a frente de sua bicicleta e a obrigou a parar o veículo. Em seguida, colocando a mão sob a camiseta e simulando estar armado, anunciou o assalto. A vítima relatou ainda que o denunciado aparentava estar sob efeito de entorpecentes, pois falava de forma confusa. Ouvido na delegacia, o denunciado negou a prática delitiva. Certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (id 147771703). Em audiência de custódia, houve a conversão do flagrante em prisão preventiva e os autos foram remetidos à regular distribuição (id 147777196). Ato contínuo, a defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva, com requerimento subsidiário de aplicação de medidas cautelares (id 155426799). A denúncia foi recebida em 23 de junho de 2025 (id 155276570). Posteriormente, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de revogação da prisão do acusado, com aplicação de medida cautelar diversa da prisão, mas especificamente o monitoramento eletrônico (id 155976135). Em decisão de id 156047455, este Juízo revogou a prisão preventiva do acusado, determinando a medida cautelar de monitoramento eletrônico. Alvará de soltura em id 156398706. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (id 163033450). Em síntese, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Ato contínuo, foi determinado o prosseguimento do feito em decisão saneadora (id 163448243). A defesa técnica juntou aos autos laudo psiquiátrico do acusado (id 178417652). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas João Gilvan de Araújo, Jonas Nunes de Sousa e Mariana Beatriz de Araújo Mesquita, bem como realizado o interrogatório do acusado (id 178511055). Em alegações finais orais, o Ministério Público ratificou a acusação e requereu a condenação de Wilkson Gley Nascimento da Silva, nos termos da denúncia, pelo crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP), sustentando que a versão do réu é inverossímil e que restou comprovada a subtração do bem mediante grave ameaça, afastando as teses de furto de uso ou furto por arrebatamento. A defesa técnica, por sua vez, requereu a homologação do laudo médico juntado aos autos, a fim de comprovar a condição de saúde mental do acusado e sua possível influência no momento dos fatos; a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP, por…

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