Processo 0802156-76.2025.8.20.5123
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0802156-76.2025.8.20.5123 AUTOR: ANDRESSA AZEVEDO DE OLIVEIRA, A. G. O. D. REU: MUNICIPIO DE PARELHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por A. G. O. D., menor representado por sua genitora Andressa Azevedo de Oliveira em desfavor
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