Processo 0802157-32.2025.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL nº 0802157-32.2025.8.10.0114 APELANTE: RAIMUNDA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB/TO 8.793) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/DF 513) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RUBRICA “APLIC.INVEST FACIL”. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE SALD
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