Processo 0802157-34.2023.8.14.0003

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0802157-34.2023.8.14.0003

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Última publicação

31/03/2026

Polo Passivo

MARIA BETANIA SILVARéu

Advogados

ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOSAdvogado

Última movimentação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS A MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município (originalmente deno

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