Processo 0802157-51.2023.8.19.0211

Apelação Cível Nº 0802157-51.2023.8.19.0211/RJ TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO APELANTE : EDSON FLAVIO MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A) : ERICA AFFONSO GUILLON RIBEIRO (OAB RJ219783) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 485, VI, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM RAZÕES, PARTES, NÚMERO PROCESSUAL E ENDEREÇAMENTO ESTRANHOS À LIDE. ERRO GROSSEIRO. FALHA NO DEVER DE ZELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, E ART. 1.010, II E III, DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA Nº 01/2023. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E AO NUMPEDE. ART. 77, § 6º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.  1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO MEDIANTE A JUNTADA DE PEÇA PROCESSUAL PERTENCENTE A AUTOS DIVERSOS, COM PARTES, NÚMERO DE PROCESSO E ENDEREÇAMENTO ESTRANHOS À LIDE, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL, EM MANIFESTA INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE ZELO. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO EM FAVOR DA SUBSCRITORA NÃO SUPRE A INÉPCIA DA PEÇA, QUE É ESTRANHA AO CADERNO PROCESSUAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO;   2. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA, VIOLAM O OS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC, BEM COMO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC;  3. A SUCESSÃO DE EQUÍVOCOS VERIFICADA NOS AUTOS EM APREÇO EVIDENCIA PADRÃO DE ADVOCACIA DE MASSA DESORGANIZADA E TEMERÁRIA, AMOLDANDO-SE ÀS HIPÓTESES DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E DAS NOTAS TÉCNICAS DO CIJURJ/TJRJ;   4. CONSTATADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICA, INCUMBE AO MAGISTRADO OFICIAR AO ÓRGÃO DE CLASSE PARA A DEVIDA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 77, § 6º, DO CPC E AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EAOAB);  5. RECURSO NÃO CONHECIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se, na origem, de ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenizatória, ajuizada por EDSON FLÁVIO MARTINS DA SILVA e em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna/RJ, que restou extinta sem resolução do mérito em razão da manifesta ilegitimidade ativa da parte autora (art. 485, VI, do CPC 1 ), uma vez que o contrato objeto do litígio diz respeito a negócio celebrado por terceira pessoa, que não integra a lide. Confira-se:  "Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que se pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo automotor proposta por terceiro estranho à relação jurídica.   Em contestação, a parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade ativa.  Em réplica, a parte autora não se manifestou acerca da preliminar.  É o relatório. Passo a decidir.   Os pressupostos processuais de existência são elementos que devem preexistir em relação ao processo, sendo necessária a presença deles para que a relação processual possa ser instaurada, isto é, são os requisitos necessários para a instauração do processo. Já os pressupostos de validade do processo são os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a expressão do texto legal (art. 485, IV, do CPC).…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.