Processo 0802157-66.2025.8.10.0135

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0802157-66.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA DE JESUS SOUSA VIEIRA. Advogado(s) do reclamante: JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 24924-MA). REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI). SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais proposta por MARIA DE JESUS SOUSA VIEIRA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. A parte autora alega, em síntese, que é aposentada e correntista da instituição financeira ré, tendo constatado, recentemente, a realização de descontos indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, apesar de jamais ter contratado qualquer seguro ou autorizado a realização de débitos automáticos vinculados a tal serviço. Diante do exposto, a parte autora requer seja declarada a inexigibilidade dos referidos lançamentos, que a instituição financeira ré seja condenada à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e que lhe seja assegurada indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID nº 180371215) dentro do prazo legal, na qual suscitou preliminar(es) e sustentou, no mérito, que os descontos questionados seriam legítimos por decorrerem de contrato firmado com a parte autora, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 180845032). É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: Inicialmente, cumpre registrar que se encontram presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Outrossim, verifica-se que a causa comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a controvérsia posta nos autos pode ser solucionada com base nos elementos documentais já constantes do caderno processual, mostrando-se desnecessária a dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Nessas circunstâncias, revela-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, incumbe ao magistrado o poder-dever de proceder ao julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de audiência destinada à produção de prova testemunhal quando verificar que o conjunto probatório documental constante dos autos se mostra suficiente para a formação de seu convencimento e para a adequada solução da controvérsia. Tal orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual é legítimo o julgamento antecipado da demanda quando o acervo documental revela-se apto a instruir o convencimento do julgador (STJ – REsp nº 66.632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº nº 2832/RJ). 2.2. Da(s)…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.