Processo 0802158-45.2024.8.12.0001

Intimação das partes, por seus procuradores, acerca da sentença retro, homologada pelo juiz de direito, cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Matheus Denis Barbosa, em face do Estado de Mato Grosso do Sul,

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