Processo 0802159-60.2019.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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Advogados
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0802159-60.2019.8.10.0001 EMBARGANTE: LUCIA MARIA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL D
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