Processo 0802160-81.2015.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802160-81.2015.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JECIELLE BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, ALDENORA OLIVEIRA DA SILVA CAVALCANTE DESPACHO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO FEDERAL e de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 102, III, 'a', e no art. 105, III, 'a', da Consti
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