Processo 0802161-25.2025.8.20.5600
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802161-25.2025.8.20.5600 RECORRENTE: JOSE IOELSON MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José Ioelson Medeiros de Souza, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso, par
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