Processo 0802162-76.2025.8.12.0024
TJMS • Usucapião
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Ante a insuficiente juntada de documentos comprobatórios para demonstração da renda familiar e de gastos necessários impeditivos do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família, pois juntou somente declaração de isenção de imposto de renda, INDEFIRO a gratuidade da justiça. De se ver que a Carta Magna, diploma de hierarquia normativa superior às leis e atos normativos infraconstitucionais, preceitua que o Estado prestará assistên
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