Processo 0802165-43.2025.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA Processo nº: 0802165-43.2025.8.15.0381 (ID 125192282) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) (ID 125192282) Promovente: MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE RIBEIRO (ID 125192282) Promovido: MUNICIPIO DE ITABAIANA (ID 125192282) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. No
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