Processo 0802165-62.2025.8.12.0046

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Posto isso, resolvo o mérito da questão, e, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando-se o INSS a implementação de auxílio acidente em favor do autor Sidnei Carmo dos Anjos, desde a data da cessação administrativa, em 03/11/2024. Sobre o valor da condenação devem incidir, a partir do vencimento de cada parcela, juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e correção monetária IPCA-E, até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidi

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