Processo 0802166-62.2025.8.10.0059
TJMA • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DE 09 DE JUNHO DE 2026 RECURSO Nº: 0802166-62.2025.8.10.0059 ORIGEM: 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE: RONALD LUIS SILVEIRA CABRAL ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR PESTANA COIMBRA - OAB MA12470-A RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB SP228213-S RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N
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