Processo 0802166-93.2023.8.14.0003
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Outras partes envolvidas (4)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER AUTOS: 0802166-93.2023.8.14.0003 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) - [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA RÉU: RODRIGO PANTOJA DA MOTA SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia crime em 30
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