Processo 0802167-83.2025.8.10.0047

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitscheck, 4º pavimento, bloco 2, Imperatriz-MA CEP: 65914-300 telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br | Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdciv2itz Processo nº: 0802167-83.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Cartão de Crédito, Financiamento de Produto Autor: DJANETE SILVA ARAUJO Reu: I A C DE OLIVEIRA E CIA LTDA e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: DJANETE SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): ANDREIA FERREIRA FREITAS - OABMA11796 REU: I A C DE OLIVEIRA E CIA LTDA ADVOGADO(A): RUI CORREA DE MELO - OABMG147450 REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA ADVOGADO(A): NEYIR SILVA BAQUIAO - OABMG129504 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por DJANETE SILVA ARAUJO contra I A C DE OLIVEIRA E CIA LTDA e BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA , qualificados nos autos. Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE Compulsando os autos e analisando os documentos a eles acostados, verifica-se de pronto a impossibilidade de dirimir a causa posta em juízo, tendo em vista sua complexidade. A parte autora nega a aquisição de serviços de crédito. Com sua contestação, a ré apresentou documentos de compras assinado supostamente pela parte autora, id. 179625438 (constam 8 assinaturas físicas) e contratos com assinatura digital (id. 179625435 e 179625445 ) , alegando que a autora adquiriu os serviços e produtos questionados , sendo imprescindível a produção de perícia judicial para verificar se a assinatura é do reclamante. Intimada para se manifestar sobre o contrato juntado pelo reclamado, a autor aafirma que não reconhece a assinatura do contrato (id. 181109640 ). No âmbito dos Juizados Especiais é impossível a realização de tal perícia, tendo em vista ser incompatível com o procedimento adotado por esta Justiça Especializada. Ademais, deve-se atentar para os princípios que a regem, quais sejam, a simplicidade, informalidade, celeridade processual e economia processual. É neste sentido, aliás, vasta orientação jurisprudencial: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO – FRAUDE NA ASSINATURA DO CONTRATO – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – COMPLEXIDADE DA PROVA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O indeferimento da produção da prova pericial grafotécnica implica no cerceamento de defesa e sendo a referida prova considerada de maior complexidade, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito pela incompatibilidade do procedimento dos juizados especiais cíveis. RECURSO INOMINADO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cédulas de crédito bancário. (TJ-MG 5000909-47.2021.8.13 .0239, Relator.: JOSÉ LEÃO SANTIAGO CAMPOS, Data de Publicação: 26/02/2024) Análise do caso com base nos contratos assinados entre as partes. Alegação de não reconhecimento da…

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