Processo 0802167-88.2025.8.14.0074
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCESSO Nº 0802167-88.2025.8.14.0074 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO SEBASTIANA FERREIRA ALMEIDA ajuizou Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais em face do ESTADO DO PARÁ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFA. Alega que foi proprietária da motocicleta Honda POP 100, ano/modelo 2011
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