Processo 0802167-93.2026.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N.° 0802167-93.2026.8.10.0000 IMPETRANTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA Advogado: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A IMPETRADO: JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA GESTOR DA COORDENADORIA DO PRECATÓRIO, ESTADO DO MARANHAO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/19
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