Processo 0802168-04.2021.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802168-04.2021.8.10.0049 (Autos originários nº 0802168-04.2021.8.10.0049) APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR APELADA: JAMILE SIQUEIRA MATIAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE UM ANO. ERROR IN PROCEDENDO. SENT
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